Blog do Kenard – Notícias e Análises

Há mais de 700 magistrados sob investigação no país

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) levou à web a relação dos processos abertos nos Tribunais de Justica contra juízes e desembargadores.

Revelou-se uma realidade desalentadora: encontram-se sob investigação em todo país mais 700 magistrados. O número deve ser maior.

Por quê? Inaugurado nesta sexta (11), o banco de dados do CNJ ainda não recebeu todas as informações disponíveis nos tribunais estaduais.

No texto em que anuncia a novidade, o CNJ anotou: “no meio da tarde desta sexta-feira, o sistema apontava a existência de 693 processos e sindicâncias…”

O repórter visitou a página do CNJ às 5h31, já na madrugada deste sábado. Nessa hora, o número de processos disponíveis já somava 704.

De resto, ainda não chegaram os dados referentes aos processos abertos na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho.

Leia a íntegra do texto clicando aqui em Blog do Josias de Souza.

O Brasil chega ao fundo do poço

Ontem, sábado, 22, o jornal O Estado de S. Paulo publicou o editorial que segue abaixo:

Os protestos dos juízes federais

A falta de sensibilidade política demonstrada por alguns setores da magistratura, quando defendem seus benefícios funcionais e interesses corporativos, está enodoando a imagem da categoria perante a opinião pública. As últimas demonstrações de inabilidade foram dadas pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que representa 2 mil magistrados.

Há duas semanas, a Ajufe fez duras críticas à corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que questionou o acordo firmado pela associação com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para a promoção de um torneio na Granja Comary. O torneio de futebol da magistratura estava marcado para 12 e 13 de outubro e, pelo acordo, a CBF cederia o campo e arcaria com despesas de hospedagem. O presidente da CBF, Ricardo Teixeira, está sendo acusado de enriquecimento ilícito e de lavagem de dinheiro, razão pela qual a ministra Eliana Calmon afirmou que os juízes federais não podem receber favores de quem é parte em processo judicial, ameaçando tomar providências contra a Ajufe, caso o torneio fosse realizado. A direção da entidade alegou que os juízes federais não receberiam vantagens financeiras da CBF e que a Ajufe é uma entidade associativa privada, não podendo ser investigada pelo CNJ, mas o torneio não foi realizado.

No último fim de semana, a Ajufe anunciou que suspenderá as atividades da Justiça Federal no dia 30 de novembro, para pressionar a Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados a aprovar o projeto de reajuste salarial do Judiciário. Alegando que a magistratura federal teve seus salários reajustados em 110% entre 2002 e 2010, enquanto a inflação no período foi de 56,7%, o governo pediu à sua bancada que travasse a tramitação do projeto. A suspensão das atividades judiciais coincidiria com a Semana Nacional de Conciliação. Organizado pelo CNJ, o objetivo do evento é estimular os brasileiros a substituírem o litígio judicial pela negociação, como forma de resolução de conflitos.

Para a direção da Ajufe, a paralisação da Justiça Federal é uma forma de pressionar o Executivo, o Legislativo e o próprio Judiciário. “É ilusório e utópico pensar que conseguiremos algo ainda este ano com diálogos formais e sem pressão. A indignação está aumentando, é crescente, não estamos sendo ouvidos pelos demais Poderes. E, em especial, precisamos de maior empenho do presidente do STF”, diz o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy. Ele também pretende que os 3,6 mil juízes trabalhistas apoiem o protesto.

Além de prejudicar uma iniciativa do CNJ para desafogar o Judiciário, a paralisação das atividades da Justiça Federal – e, eventualmente, da Justiça do Trabalho – será uma violência cometida contra cidadãos e trabalhadores justamente por quem tem a missão de assegurar os direitos fundamentais e garantir as liberdades públicas.

Como se não bastasse, a Ajufe está planejando outra forma de protesto igualmente danosa para o interesse público. Para pressionar o governo a aumentar os salários dos juízes federais, a entidade propôs aos seus filiados que promovam uma operação-padrão nas ações judiciais em que a União é parte. A ideia é suspender até o final de novembro a publicação de citações e intimações referentes aos processos sob responsabilidade da Advocacia-Geral da União (AGU) que correm nas Varas Cíveis e de Execução Fiscal. Com isso, as intimações e citações represadas seriam remetidas à AGU em bloco, em dezembro. A AGU é parte em 3,7 milhões de ações na Justiça Federal.

Para Wedy, essa é uma forma “inteligente e efetiva de pressão”. Na prática, trata-se de pura chantagem. Por mais que o presidente da Ajufe prometa que as ações que tratam de aposentadorias serão poupadas do protesto, a suspensão das intimações e citações prejudica, além da União, toda a sociedade. Por isso, o presidente do Conselho da Justiça Federal, Ary Pargendler, e o presidente do STF, Cezar Peluso, anunciaram que punirão os juízes que suspenderem o trabalho e classificaram a iniciativa da Ajufe como “equívoco”. Na realidade, é mais do que isso – é uma agressão ao Estado Democrático de Direito.

Justiça aceita denúncia de lavagem
de dinheiro contra Edir Macedo

A Justiça Federal aceitou parcialmente denúncia feita pelo Ministério Público Federal contra o fundador da Igreja Universal, Edir Macedo, e outros três integrantes da cúpula da igreja.

Além de Macedo, a diretora financeira Alba Maria Silva da Costa, o bispo João Batista Ramos da Silva e o bispo Paulo Roberto Gomes da Conceição foram denunciados pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica, formação de quadrilha, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

As acusações de estelionato e falsidade ideológica, porém, foram rejeitadas pela Justiça Federal. O Ministério Público já anunciou que vai recorrer desta decisão.

A denúncia foi feita no último dia 12 e a decisão sobre a aceitação de parte dela é do dia 16.

Segundo a denúncia, os acusados remetiam para o exterior dinheiro proveniente das doações de fiéis, por meio de uma casa de câmbio paulista. Os recursos voltavam posteriormente ao Brasil, com aparência de legalidade.

Essa denúncia já havia sido feita pelo Ministério Público Estadual, mas acabou derrubada pela Justiça estadual sob o entendimento de que o assunto deveria ser tratado na esfera federal. O processo está sob sigilo.

Procura na tarde desta sexta, a Universal não se pronunciou. Na época da denúncia, a Universal afirmou que “trata-se das mesmas acusações de sempre aos dirigentes da Igreja Universal do Reino de Deus, que sempre se mostraram inverídicas”.

Com informações da Folha.

Justiça condena Marcos Valério por dar
informações falsas ao Banco Central

A Justiça Federal de Minas Gerais condenou o publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza e um dos sócios da empresa SMP&B comunicações, Cristiano de Mello Paz, por sonegar e prestar informações falsas ao BC (Banco Central). Marcos Valério foi condenado a seis anos de prisão e Mello Paz a quatro anos. Ambos poderão recorrer em liberdade.

No caso em questão, a empresa celebrou, em 1998, contrato de mútuo com o Banco Rural, no valor de R$ 7 milhões. Em 31 de março de 1999, o débito desse contrato correspondia a R$ 10,6 milhões.

O empréstimo foi quitado em 8 de abril de 1999, com desconto de R$ 3 milhões e 528 mil, utilizando valores que foram depositados na conta corrente da SMP&B no período entre 31 de dezembro de 1998 e 7 de abril de 1999. Após a operação, o Banco Central requisitou ao Banco Rural informações sobre a origem dos recursos que transitaram pela conta da empresa.

O Banco Rural questionou à SMP&B, que justificou e apresentou documentos assinados pelos sócios acusados, alegando que os valores decorreram do aumento do capital da empresa, que havia passado de R$ 150 mil para R$ 4 milhões e 500 mil, em 29 de outubro de 1998.

No entanto, o Banco Central, ao checar a veracidade das informações, constatou que a cópia da 5.ª Alteração Contratual da SMP&B fornecida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Belo Horizonte tinha valores e datas distintos do apresentado pela empresa de Marcos Valério.

A questão foi analisada pelo juiz federal em auxílio à 4.ª Vara Federal de Minas Gerais, Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, que entendeu que a materialidade do delito está suficientemente comprovada pela divergência dos documentos apresentados pelos acusados.

A sentença do magistrado ressaltou que a mudança o capital social da SMP&B só se deu em 30/09/2000, na 8ª alteração contratual, passando do valor de R$ 150 mil para o montante de R$ 600 mil.

Almeida Aguiar destacou que não há, nos autos, documentos de alteração que mencionem a quantia de R$ 4 milhões, “o que demonstra, na verdade, é que tal aumento de capital nunca ocorreu”.

A decisão explicou também que o envolvimento tanto de Marcos Valério como do outro sócio na área administrativa e financeira da empresa de publicidade ficou demonstrado no processo, não podendo prevalecer a tese de que o segundo sócio teria agido sem consciência da prática do delito.

O juiz federal, ao estabelecer a pena, lembrou que ambos são acusados de participarem do esquema de corrupção conhecido como “mensalão”, que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal).

O juiz destacou que a conduta dos réus fez com que autoridades ficassem, desde 1999 até 2005, ao largo de todo esquema, “permitindo a seus operadores que atuassem com grande liberdade e fora do foco de qualquer investigação”.

Com informações do Última Instância

Justiça ordena que Senado e União cortem supersalários

Por Andreza Matais e Nádia Guerlenda Cabral

A Justiça Federal determinou que a União e o Senado cortem os supersalários pagos a servidores públicos.

O juiz Alaôr Piacini, do Distrito Federal, aceitou os argumentos do Ministério Público, que considera inconstitucional a exclusão de algumas verbas do cálculo do teto de R$ 26,7 mil do funcionalismo (valor do salário de um ministro do STF).

Na decisão, que tem caráter liminar, o magistrado determina que os valores recebidos pela participação em comissão, horas extras e gratificações sejam desde já incluídos na conta.

Como a Folha revelou em 11 de maio, o Ministério Público moveu ação na Justiça contra os supersalários com base em dados do TCU (Tribunal de Contas da União).

O tribunal mostrou que, em 2008, mais de R$ 150 milhões foram gastos com pagamentos acima do teto.

Na época, o TCU estimou que ao menos 1.061 servidores da União (administração federal direta) recebiam além do permitido, mas esse número pode ser maior porque o tribunal não teve acesso a dados do Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Em agosto de 2004, 464 servidores do Senado receberam acima do teto, de acordo com o TCU. O Ministério Público diz que esse número deve ser bem maior atualmente, já que houve reajuste dos salários em julho de 2010.

REGRAS

Na decisão, o magistrado também estabeleceu algumas regras para coibir a acumulação ilícita de cargos.

A União deverá exigir dos servidores que assinem um documento dizendo se exercem outro cargo público.

Eles deverão apresentar uma declaração de bens, assim como os ocupantes de cargos comissionados -que deverão apresentá-la no final de cada exercício financeiro e na saída do cargo.

“É preciso estancar, imediatamente, essa sangria de dinheiro público em benefício de servidores (…) que percebem remuneração acima do teto constitucional em razão de cumulação de cargos”, diz o juiz na decisão.

Ele também manda que a União abra processo disciplinar contra os servidores que estejam acumulando cargos ilicitamente, descumprindo requisitos como compatibilidade de horários entre os postos e a jornada semanal máxima de 60 horas.

A decisão do magistrado passa a valer a partir da notificação dos órgãos públicos, mas cabe recurso.

A Advocacia-Geral da União diz que já foi intimada da decisão, mas só se manifestará após analisá-la.

Na decisão, o juiz Alaôr Piacini reconheceu que existe “grave lesão à ordem pública” no entendimento atual da União e do Senado quanto ao teto salarial.

Ele sugeriu ao Senado que aplique as mesmas regras do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). A recomendação não tem caráter mandatório.

Ele determinou uma auditoria nas contas da União entre janeiro de 2010 e janeiro de 2011, pelo TCU e representantes da União e do Ministério Público Federal.

O Senado, por sua vez, tem o prazo de 30 dias para informar os rendimentos de seus funcionários de janeiro de 2010 até maio deste ano.

Em caso de descumprimento da decisão, a Casa deve pagar multa diária de R$ 5.000. Não houve previsão de multa para a União em caso de descumprimento.

Matéria publicada na Folha de S. Paulo de hoje, quarta-feira, 29.

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Sigilo do Caseiro: PPS entrega à PGR pedido
de reabertura de investigação contra Palocci

Por: Valéria de Oliveira

O presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP), ingressou ontem, quarta-feira (25/05), com representação (leia íntegra abaixo) na Procuradoria Geral da República (PGR) pedindo a reabertura das investigações envolvendo o ministro Antônio Palocci na quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa.

Deputado Roberto Freire na PGR

Matéria publicada ontem pela Folha de S. Paulo (leia matéria publicada ontem pelo blog)) revela que Caixa Econômica Federal informou à Justiça Federal que o responsável pela violação dos dados bancários do caseiro foi o gabinete do então ministro da Fazenda e hoje ministro da Casa Civil. O Supremo Tribunal Federal havia arquivado a denúncia contra Palocci por falta de elementos que indicassem que a ordem para a violação do sigilo tivesse partido do petista. “Agora são elementos concretos que demonstram a efetiva participação do então ministro da Fazenda no episódio”, afirmou Freire ao sair da PGR.

Freire salientou que “a Caixa Econômica, citando um relatório da Polícia Federal,na defesa de um processo de indenização (a Francenildo) afirma categoricamente que foi o senhor Antonio Palocci, então ministro da Fazenda, o responsável pelo vazamento”. Freire ressaltou que foi Palocci quem pediu a quebra de sigilo bancário à Caixa. “Não nos cabe outro papel senão pedir a reabertura do processo; é o que deseja a sociedade brasieira”.

Na representação, o PPS afirma que a reportagem da Folha e o autos do processo de indenização que tramita na Justiça Federal trazem “informação inédita que pode levar ao Supremo Tribunal Federal novos elementos de convicção para apreciar uma nova denúncia contra Palocci”.

A quebra do sigilo do caseiro ocorreu em 2006, quando Palocci era ministro da Fazenda do governo Lula. Na época, Francenildo Costa trabalhava como caseiro em uma casa supostamente frequentada por pessoas ligadas ao ex-ministro da Fazenda. Ele confirmou que Palocci visitava o local com frequência e acabou sendo perseguido pelo ministro.

Leia abaixo a íntegra da representação:

Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Roberto Freire, brasileiro, casado, Deputado Federal (PPS/SP), com endereço funcional no gabinete 606 do Anexo IV da Câmara dos Deputados, Praça dos Três Poderes, Brasília/DF, vem representar perante V. Exa., em face do Senhor Antônio Palocci Filho, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da Repúblioca, pelos fatos a seguir aduzidos:

Segundo matéria publicada na data de hoje, o jornal Folha de S. Paulo afirma que surgiram indícios de que o responsável pela violação dos dados bancários do caseiro Francenildo dos Santos Costa foi o gabinete do então Ministro da Fazenda e hoje Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Antônio Palocci Filho.

Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a denúncia proposta pela Procuradoria-Geral da República, à época da quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo, por falta de elementos que indicassem que a ordem para a violação do sigilo tivesse partido do próprio Ministro Palocci. O STF entendeu que, diante da autonomia da Caixa Econômica Federal – instituição que abrigava a conta corrente do Sr. Francenildo – não havia como responsabilizar o Ministro da Fazenda. Por esta razão, a denúncia foi recebida contra o então presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Matoso.

Mas surgiu agora um fato novo: segundo o jornal Folha de S. Paulo, em resposta ao processo de indenização movido pelo Sr. Francenildo contra a Caixa Econômica Federal, perante a Justiça Federal de Brasília, aquela instituição financeira afirma que a ordem para a violação do sigilo bancário partiu do gabinete do então Ministro da Fazenda, Antônio Palocci.

Transcreve-se abaixo o teor da matéria:

“Gabinete de Palocci violou sigilo de caseiro, diz Caixa”

(A matéria foi divulgada pelo blog, daí não repeti-la aqui. O leitor pode lê-la procurando mais abaixo).

Gabinete de Palocci violou sigilo de caseiro, diz Caixa

A Caixa Econômica, finalmente, admite a bandalheira que o gabinete do então ministro da Fazenda, Antônio Palocci, fez com o caseiro Francenildo. O faz, é certo, na defesa que apresentou à Justiça Federal, na tentativa de não pagar a indenização de 500 mil reais. A Caixa diz o que todo brasileiro sabia (menos cinco ministros do STF): Palocci quebrou o sigilo bancário – algo jamais imaginado que um ministro pudesse fazer – do humilde caseiro que o desmascarou (o ministro dizia não frequentar a casa conhecida como República de Ribeirão Preto). Leia abaixo matéria assinada por Rubens Valente e publicada na Folha de S. Paulo de hoje, quarta-feira, 25.

Por Rubens Valente

A Caixa Econômica Federal informou à Justiça Federal que o responsável pela violação dos dados bancários do caseiro Francenildo dos Santos Costa foi o gabinete do então ministro da Fazenda e hoje ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, ao vazá-los para a imprensa.

É a primeira vez que o banco estatal responsabiliza o ex-ministro. Até então, dizia que apenas havia “transferido” os dados sob sigilo para o Ministério da Fazenda, sem acusar Palocci ou seu gabinete pelo vazamento.

Em setembro de 2010, a Caixa foi condenada pela Justiça a pagar indenização de R$ 500 mil ao caseiro pela quebra do sigilo e recorreu.

Na apelação, a estatal informou, a partir das conclusões de inquérito da Polícia Federal, que cabia a Palocci resguardar o sigilo dos dados que lhe foram entregues pelo então presidente da Caixa, Jorge Mattoso.

A quebra do sigilo e a divulgação, pela revista “Época”, dos dados bancários de Francenildo -testemunha da CPI dos Bingos que havia desmentido afirmações de Palocci- levaram à queda do ministro em 2006.

Em 2009, por 5 votos a 4, os ministros do Supremo rejeitaram a abertura de processo contra Palocci, por falta de provas de seu envolvimento na violação.

PODERES

No recurso contra o pagamento da indenização, a Caixa diz, ao subscrever trecho do relatório da PF, que “o domínio do fato [o vazamento] pertencia ao ex-ministro da Fazenda, apontado como mentor intelectual e arquiteto do plano, sobre o qual a Caixa não possui qualquer poder de mando. Ao contrário: é o ministro que possui poderes sobre a Caixa”.

Na apelação, a Caixa procura se eximir de qualquer culpa na divulgação dos dados protegidos pelo sigilo. Tomando por base o relatório da PF, o banco responsabiliza Palocci e seu então assessor de imprensa à época, o jornalista Marcelo Netto:

“O ministério poderia, e deveria, ter recebido as informações e apenas ter levado a cabo as investigações recomendáveis para o caso, não permitindo que seu assessor procurasse a imprensa”.

Segundo a apelação, “nem mesmo a Polícia Federal tem dúvida de que o assessor [Netto] do Ministério da Fazenda foi o responsável pela entrega das informações bancárias do autor à imprensa, com consequente divulgação, a partir de quando houve a quebra do sigilo”.

A Caixa aponta que Palocci era o responsável pela guarda dos dados sigilosos.

“Pretender-se concluir que à época dos fatos o ex-ministro Antonio Palocci Filho não representava o Ministério da Fazenda levar-nos-á à conclusão, inexorável, de que o ex-presidente Jorge Mattoso também não representava a Caixa. [...] Mas não é essa a realidade”, afirmou a Caixa.

Para o advogado do caseiro, Wlício Chaveiro Nascimento, na apelação a Caixa “enfim reconhece que houve um plano para desqualificar o caseiro”.

Antonio Palocci voltou a ser o centro da discussões políticas depois que a Folha revelou, no último dia 15, que ele multiplicou por 20 seu patrimônio nos últimos quatro anos. Palocci tem 99,9% da empresa de consultoria Projeto que faturou R$ 20 milhões no ano passado.

Violação de sigilo fiscal: intenções políticas

Só Dilma Rousseff, o padrasto Lula e a corriola criminosa do lulo-petismo têm coragem de negar intenções políticas – pior: eleitoreiras – na violação do sigilo fiscal de quatro integrantes do PSDB (um deles vice-presidente do partido) e da filha do candidato a presidente José Serra. Sabia-se que o cinismo havia chegado ao poder.

Depois de tentar esconder o caso, de lhe dar aspecto ameno quando a imprensa mostrou as provas da existência, a Receita procurou o caminho mais longo para a investigação: o Ministério Público de Brasília (o caso aconteceu em São Paulo).

Não tem conformação política? Então por que está acontecendo isto:

“Um dos tucanos que tiveram o sigilo quebrado ilegalmente, o vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, afirmou que a Corregedoria está sonegando informações no processo administrativo:

— Para mim estão sonegando documentos porque entre outras coisas não existia informação no processo de esquema de compra e venda de dados, nem referência a dona Lúcia (servidora de Santo André) e também não havia registro sobre Verônica Serra.

A Advocacia Geral da União recorreu à Justiça Federal para impedir que o vice-presidente tucano tenha acesso aos informações do processo administrativo da Corregedoria da Receita. De acordo com o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, Eduardo Jorge busca tumultuar o processo:

— Temos que garantir a investigação. Ele apresenta uma série de pedidos que atrapalham os trabalhos. Queremos que se chegue ao fim com a responsabilização dos culpados.”

O trecho foi colhido com aspas foi colhido no jornal O Globo de hoje.

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